Demissão por Justa Causa



Demissão por Justa Causa

Trabalhador você sabe tudo o que precisa sobre a demissão por justa causa? O empregador pode demitir por justa causa quando bem quiser? Como fica a questão da pandemia na demissão por justa causa? Este artigo foi feito especialmente para esclarecer essas e outras dúvidas que você possa ter sobre a demissão por justa causa, para isso separamos os principais direitos da demissão por justa causa. Aqui você irá ler os seguintes tópicos:

  • 1. Introdução.
  • 2. O Que a Lei Diz Sobre a Demissão por Justa Causa.
  • 3. Motivos da Demissão por Justa Causa.
  • 4. Consequências para o Empregado.
  • 5. Pandemia x Demissão por Justa Causa.
  • 6. Contando com a Orientação de um Advogado Especialista no Direito do Trabalho.

1. INTRODUÇÃO

Ao ser dispensado do seu trabalho certamente você irá se deparar com inúmeras preocupações e quando você é demitido por justa causa, essas preocupações aumentam ainda mais! Você sabe se a sua demissão por justa causa foi legal? Se o empregador podia mesmo ter te demitido por essa modalidade de dispensa?
Com a pandemia da Covid- 19 a dispensa por justa causa teve um aumento considerável em nossa sociedade. É claro que com a pandemia veio uma crise que motivou muitos empreendedores a fecharem as portas.
Mas ainda há que se pontuar sobre o empreendedor que não foi atingido ou que ainda não sofreu um impacto tão grande a ponto de fechar ou reduzir o pessoal. Neste artigo, iremos esclarecer as principais coisas ou direitos que você trabalhador precisa saber sobre a demissão por justa causa e aproveitamos para analisar a situação da demissão motivada ilícita durante a pandemia, não perca!

2. O QUE A LEI DIZ SOBRE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa pode ocorrer por diversos motivos, todos, determinados por lei, obviamente! Esse tipo de dispensa é uma espécie de penalidade ao empregado por alguma ação (ou falta dela) que este tenha tido culpa/intenção que veio a extinguir o contrato. E por ser uma penalidade, o empregado perde alguns dos benefícios ou direitos trabalhistas no ato da demissão por justa causa. O artigo nº 482 da CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas tem como finalidade determinar quais são essas situações e quais penalidades poderão ser aplicadas sobre o trabalhador.
Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  • a) ato de improbidade.
  • b) incontinência de conduta ou mau procedimento.
  • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
  • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
  • e) desídia no desempenho das respectivas funções.
  • f) embriaguez habitual ou em serviço.
  • g) violação de segredo da empresa.
  • h) ato de indisciplina ou de insubordinação.
  • i) abandono de emprego.
  • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
  • l) prática constante de jogos de azar.
  • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966).
Logo quando a dispensa por justa causa for por razão alheia à determinada em lei, você trabalhador terá direito a reversão da justa causa, podendo ser readmitido pelo empregador ou indenizado.

3. MOTIVOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

No tópico anterior você viu que para o empregador poder imputar a justa causa ao empregado ele precisa seguir a lei, isso quer dizer que ele não pode por motivo ao seu bem querer demitir o funcionário por justa causa. A demissão motivada gera inúmeras consequências ao empregado e essas consequências são prejudiciais ao empregado e quando é feita de forma arbitrária, ou seja, contra o que a lei diz, ela é sim ilícita! Antes que você entenda as principais motivações para dispensa por justa causa é preciso que você saiba que essas são aplicadas conforme 03 elementos básicos: gravidade, proporcionalidade, imediação.

- Gravidade

A conduta do empregado será analisada em graus: leve, médio e grave! E com isso será possível ao empregador saber quando aplicar a justa causa. Quando a conduta do empregado for leve está segundo a lei, deverá receber uma advertência e tendo 03 de mesma natureza, somente, aí será aplicada a justa causa. A depender da conduta considerada como média poderá por vezes ser penalizada com advertência ou suspensão. E se tratando de uma conduta grave, ou seja, que traz prejuízos financeiros ou sociais ao empregador caberá a aplicação da demissão motivada ao empregado. Mas como saber quando é uma situação leve, média ou grave? Para isso é preciso ser analisada a proporcionalidade.

- Proporcionalidade

É por meio da proporcionalidade que o empregador saberá o que fazer, diante da seriedade da falha cometida, normalmente é utilizado para medir as faltas médias e graves previstas em lei. Importante: Em muitos casos não é utilizada a aplicação de advertências, ou, suspensão.

- Imediação

A imediação é quando o empregador deve agir, deve se aplicar a penalidade de forma imediata à falha, sendo considerado para isso, o momento do conhecimento dos fatos. Sendo preciso que o empregador faça no ato do conhecimento da falha, conduta do empregado, podendo perder o direito de penalizar em casos de demora. Analisamos acima que a justa causa tem em si elementos objetivos, sendo que a função desses elementos é orientar sobre a aplicação ou não a justa causa.
No artigo 482 da CLT: Consolidação de Leis Trabalhistas, vimos quais são os motivos que levam a justa causa e neste tópico iremos esclarecer os principais motivos! Continue conosco!

3.1. MOTIVOS DA JUSTA CAUSA: ENTENDA CADA UM

É importante que você trabalhe, entenda muito bem cada uma das motivações que poderão ser base para uma possível demissão motivada, a seguir iremos falar brevemente de cada uma delas.

- Ato de Improbidade

O ato de improbidade é um ato atentatório à justiça por ser considerado lesivo ao empregador. A improbidade é todo comportamento relacionado à má-fé e à desonestidade do empregado, afetando o patrimônio de alguém, em especial do empregador, objetivando, ilicitamente, obter vantagens para si ou para quem pretende favorecer.

- Incontinência ou Mau Procedimento

Também entendida como o mau procedimento diz respeito a um ato imoral praticado pelo empregado, bem como ao uso de palavras de baixo calão durante o expediente e, ainda, fofocas, intrigas e brincadeiras de mau gosto, entre outros. O mau procedimento tem haver, também, quando o empregado age contrário ao procedimento a que deveria praticar, sejam com uma atitude desrespeitosa, irregular ou incorreta, em descumprimento com as regras previstas em seu contrato de trabalho ou violadoras das regras da empresa.

- Negociação habitual

Negociar sem a autorização do empregador ou em seu nome, ou, negociar fora dos padrões definidos pelo empregador, pode ser considerado uma falta grave quando realizada de forma habitual. Como por exemplo, podemos citar o oferecimento pelo empregado de cartões e anúncios de empresa concorrente para os clientes de seu empregador durante o horário de trabalho, são atos que violam os deveres de fidelidade e lealdade ensejando assim a aplicação da justa causa.

- Desídia

A desídia ocorre quando o empregado se demonstra desinteressado pelas suas atividades, através da repetição de pequenas falhas habituais ou negligência que venham a prejudicar o empregador. A desídia pressupõe a reiteração de atos que representam falta de comprometimento do empregado para com suas obrigações contratuais.
Quando ficar comprovado a desídia do empregado, o empregador poderá aplicar a demissão por justa causa.

- Quebra de Sigilo

O empregado que trabalha com determinadas informações e restrições e venha a divulgar ou utilizar para si, poderá ser dispensado por justa causa frente o ânimo de obter vantagem por meio ilícito e pelo prejuízo que causar ao empregador.

- Indisciplina e Insubordinação

Seria a desobediência direta de ordens dadas pelo empregador, ou ainda, a falta de respeito com a hierarquia do ambiente de trabalho. Para esses tipos de condutas a lei prevê a possibilidade de dispensa por culpa do empregado.

- Abandono de emprego

Será comprovado o abandono de emprego quando houver a ausência prolongada e ausência de justificativa para o não comparecimento ao labor. Entende-se que mais de 30 dias de ausência no trabalho, sem justificativa, será presumido o abandono de emprego. O empregador ao demitir o empregado por justa causa por abandono de emprego deverá comprovar a sua ausência pelos 30 dias, bem como, a ausência de intenção do empregado em retornar ao trabalho.

- Ato lesivo a honra e boa fama

O empregado que lesar a honra ou boa fama do empregador através de ofensas será penalizado pela justa causa.

- Jogos de Azar

Segundo a nossa legislação, os jogos de azar são infrações, isso significa dizer que não são lícitos, logo, o empregado que estiver envolvido com a prática constante de jogos de azar poderá ser dispensado motivadamente.

- Perda da habilitação para profissão

A perda da habilitação para a profissão impossibilita que o empregado desempenhe as suas atividades, ou seja, ele fica por sua própria conduta dolosa impedido de realizar as suas atividades profissionais. Logo, a perda da habilitação por culpa do empregado gera sim direito a dispensa por justa causa.

4. CONSEQUÊNCIAS PARA O EMPREGADO

O empregado demitido por justa causa perderá alguns direitos que não perderia se fosse dispensado sem justa causa, vejamos alguns direitos que serão descontados no ato da rescisão:

  1. Aviso Prévio.
  2. Multa de 40% do FGTS.
  3. 13º salário.
  4. Férias proporcionais.
  5. Seguro-Desemprego.

Além de ficar com a carteira de trabalho “manchada” por uma dispensa motivada, o que pode ser muito prejudicial ao empregado em sua próxima oportunidade de trabalho. Lembrando que o prazo para realizar o pagamento das verbas rescisórias, o empregador tem até 10 dias corridos do desligamento para pagar o empregado do restante dos seus direitos, como, saldo de salário, por exemplo.

5. PANDEMIA x DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Com a epidemia da Covid – 19 o mundo foi pego de surpresa e tudo parou, não é verdade? O mercado de trabalho teve um grande impacto negativo e desesperador e isso refletiu na vida pessoal das pessoas, a taxa de desemprego subiu alarmantemente. E muitos trabalhadores foram dispensados de suas funções, porque as empresas tiveram que reduzir o seu pessoal para não declarar falências, outras não tiveram outro jeito e declararam falência sem ter opção. No presente conteúdo, analisamos a demissão por justa causa e até deu para você entender em quais situações ou motivos é aplicado a justa causa e como é feita essa aplicação. Diante da pandemia muitas pessoas foram demitidas, algumas por justa causa e será que essas dispensas foram legais e válidas?
Em mais de 01 ano de pandemia as formas de desempenhar determinadas atividades foram modificadas de forma que o trabalhador tem inúmeras dúvidas quanto a dispensa durante esse período. Segundo a lei o trabalhador que se negou ou abandonou efetivamente as suas atividades ainda que em home Office, poderá ser demitido por justa causa, bem como, o trabalhador que se negar a voltar ao trabalho presencial. Recentemente uma decisão do Tribunal do Estado de São Paulo entendeu que o trabalhador que se negar a tomar a vacina contra a Covid-19 poderá ser dispensado por justo motivo pelo empregador. O entendimento do referido Tribunal é no sentido de assegurar os demais, não seria apenas sobre a saúde do empregado como indivíduo, mas, este tem um dever com a coletividade e por expor de forma voluntária ao risco poderá sim, ser demitido por justa causa. Respeitamos o entendimento, mas discordamos, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).
Importante: ainda que a demissão tenha se dado pela saúde financeira da empresa esta não poderá ser aplicada se o empregado não incidir nas ações apontadas no artigo 482 da CLT, como base para dispensa por justa causa. Se você tiver sido vítima de uma demissão por justa causa arbitrária, quando o empregador não tem direito legal para fazê-la, você tem direito a reversão da justa causa sem causa e indenização de acordo com os direitos que foram suprimidos de você. E para que você saiba com 100% de certeza se a sua demissão por justa causa foi válida, procure a ajuda de um advogado especialista no direito do trabalho.

6. CONTANDO COM A ORIENTAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA NO DIREITO DO TRABALHO

Conforme mencionei no tópico anterior, o papel do advogado trabalhista é essencial para que o cliente tenha um posicionamento mais assertivo quanto a sua situação, podendo assim, tomar uma decisão mais adequada ao seu caso. O advogado especialista em leis trabalhistas terá um posicionamento mais técnico e experiente que o cliente não possui. Digamos que você foi demitido por justa causa durante a pandemia, mas, o empregador não explicou muito bem o porquê aplicou esse tipo de dispensa, certamente se você não incorreu em nenhuma das situações do artigo 482 da CLT você tem direito a revisão dessa dispensa ilícita. E para ter o seu direito assegurado você precisará contar com a ajuda de um advogado especialista na área!