Direito Civil

Direito Civil

É um dos ramos principais e mais abrangentes do Direito Privado, pois determina os direitos e deveres de como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade civilizada. Suas leis e regras são determinados pelo Código Civil:

Direito de Família

  • Separações e divórcios
  • Guarda dos filhos
  • Investigação e negativa de paternidade
  • Pensão alimentícia

Direito das Sucessões

  • Herança
  • Testamento
  • Inventário

Direito das Obrigações

  • Reparação de danos causados por acidente automobilístico
  • Cumprimentos de contratos
  • Obrigações de dar e fazer

Direito Imobiliário

  • Contratos
  • Assessoramento de compra e venda de imóveis
  • Regularização de documentos
  • Retificações de matrículas e certidões
  • Posse e usucapião
  • Loteamentos e retalhamento de terras juntos aos órgãos competentes
  • Doação

Direito do Consumidor

  • Código de Defesa do Consumidor
  • Ações de indenização por ato ilícito
  • Cobrança de indenização de seguros
  • Cancelamento de contrato e devolução de mercadoria
  • Troca de mercadoria

Direito Contratual

  • Todos os tipos de contratos, inclusive aqueles que estão presentes no exercício da sua empresa

Direito Bancário

  • Análise e questionamentos de contratos bancários
  • Elaboração, análise e/ou revisão de contratos padrão de operações financeiras ou bancárias
  • Pareceres e opiniões legais sobre operações financeiras ou bancárias
  • Análise de Regulatórios e Normativos
  • Análise e obtenção de certidões de regularidade municipal, estadual e federal

Direito Individual

  • Todo o indivíduo tem o direito de exteriorizar sua personalidade, ou seja, adquirir de forma lícita, seus bens materiais que irão fazer parte do seu patrimônio

Solidariedade social

  • Obrigação comunitária, ou seja, as responsabilidades que o indivíduo tinha em relação a uma coletividade à qual pertencia